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Condições Gerais de Fornecimento



CONDICÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO AIR LIQUIDE MEDICINAL
As presentes Condições Gerais (“doravante designadas por “CG”) aplicam-se a todos os fornecimentos de gases e bens (doravante designados por “PRODUTOS”) e de serviços (doravante designado por “SERVIÇOS”) da Air Liquide Medicinal, S.A. (doravante designado por “ALM”) aos seus clientes (doravante designados por “CLIENTES”) em Portugal e contêm informação importante sobre as regras de fornecimento.
ALM: Air Liquide Medicinal, S.A., com sede Social na Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 3.º, Arquiparque, Miraflores, 1495-131 Algés, Portugal. Capital Social: 250.000,00 Euros (Inteiramente Realizado) - Número Único de Matrícula e de Identificação Fiscal 501576436, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais.
Estas CG contêm, entre outros, informação e conselhos sobre os riscos para a segurança e o manuseamento de PRODUTOS e da pressão a que podem estar submetidos.
As recomendações e regras de segurança destas CG não esgotam os deveres de cuidado e de diligência a empregar por quem manuseia os PRODUTOS, principalmente a sua aplicação em processos e em interação com outros produtos.
As presentes CG acompanham e complementam as Propostas da ALM, fazendo parte integrante das mesmas.

Os gases medicinais (como por exemplo Oxigénio Medicinal, Ar Medicinal entre outros), são desde 2006 classificados como medicamentos pelo Artigo 149º do Decreto-Lei 176/2006. Somente as entidades autorizadas pelo INFARMED, I.P. podem adquirir medicamentos. Assim, e em cumprimento do Artigo 79º do referido Decreto-Lei e do Ponto 5.3 da Deliberação 047/CD/2015, para a aquisição de gases medicinais medicamento deve ser evidenciada a Autorização de Aquisição direta de medicamentos emitida pelo INFARMED, I.P.
Em contratação privada: As presentes CG prevalecem sobre quaisquer documentos, contratos, condições, notas de encomenda ou de compra ou outros, exceto quando indicado que ficam derrogadas por estes.
Em contratação pública: As peças do procedimento público de contratação e o contrato público prevalecem sobre estas CG, nos termos estabelecidos nos respetivos Programa de Procedimento e Caderno de Encargos e no Código dos Contratos Públicos aplicável. Para todas as questões não reguladas na lei ou nas peças do procedimento público e no contrato público, regem estas Condições Gerais.

Entregas e prestações
Os prazos de entrega de PRODUTOS e de prestação de SERVIÇOS ao CLIENTE serão os acordados entre a ALM e o CLIENTE ou os especificados na proposta da ALM ou no contrato ou, na ausência destes, os vigentes na ALM. Poderão haver limitações de entregas, de quantidades ou de tipo de PRODUTOS/SERVIÇOS. Uma encomenda poderá ser satisfeita em condições diferentes de outras anteriores.
Regra geral e salvo zona de distribuição específica, encomendas de PRODUTO recebidas pela ALM serão fornecidas no dia programado para as entregas desse PRODUTO em determinadas zonas. As entregas decorrerão durante o horário de funcionamento da ALM e em obediência à legislação de transportes.
Salvo especificamente indicado pela ALM, os prazos de entrega automaticamente gerados em resposta a uma encomenda são meramente presuntivos e não constituem um compromisso firme de entrega na data indicada.
Em caso de entregas de vários PRODUTOS ou de entregas sucessivas, o cancelamento de uma não implica o cancelamento das restantes.
Caso uma entrega de PRODUTO não se concretize por razões não imputáveis à ALM, a mesma será debitada ao CLIENTE, bem como as despesas de armazenagem dos PRODUTOS e o seu eventual recondicionamento ou manutenção, até à efetivação da entrega. A entrega posteriormente concretizada não será considerada uma novação.
As entregas de PRODUTOS e as prestações de SERVIÇOS em locais do CLIENTE realizar-se-ão em áreas de armazenamento / trabalho preparadas pelo CLIENTE e a que os veículos da ALM – incluindo veículos pesados – terão fácil acesso e espaço suficiente de manobra.
A ALM entregará um documento justificativo de cada entrega / prestação, o qual especificará as quantidades entregues e os levantamentos realizados e os trabalhos realizados. O CLIENTE deve conferir a informação constante do documento no momento da carga e descarga e acusará o recebimento dos PRODUTOS / SERVIÇOS mediante aposição do carimbo e/ou do nome, n.º de documento de identidade ou outro e assinatura de quem recebeu. O Cliente tem 5 dias após a entrega para reclamar, após o que esta se considera confirmada. A informação constante do duplicado do recibo servirá de base à faturação a realizar pela ALM e ao controle de PRODUTOS, EMBALAGENS e EQUIPAMENTOS ALM no CLIENTE. Consequentemente, o pagamento pelo CLIENTE da fatura referente a cada recibo equivale à aceitação do stock de PRODUTOS, EMBALAGENS e EQUIPAMENTOS ALM no CLIENTE que, à data de emissão da fatura, resultar dos movimentos realizados anteriormente.
Na entrega de PRODUTOS, podem ser prestados serviços de logística adicionais, tais como os a seguir descritos, numa base regular em cada entrega ou sob pedido do CLIENTE, mediante pagamento de um preço acordado com o CLIENTE ou de acordo com as tarifas ALM: Entrega em vários pontos de descarga (PRODUTOS de uma única guia de remessa descarregados em mais de um local de descarga); Manipulação das EMBALAGENS (colocação das EMBALAGENS no compartimento de armazenamento do gás do CLIENTE); Entrega no ponto de uso (Entrega de PRODUTOS no ponto de uso, local de trabalho, se as condições de segurança o permitirem).

Medições de quantidades
As quantidades de PRODUTOS (gases e outros) fornecidos pela ALM ao CLIENTE e as existentes nas EMBALAGENS e nos Equipamentos que os acondicionam serão medidas por equipamentos standard. É possível o recurso a dispositivos de telemetria para controle de níveis, pressão e demais parâmetros relacionados com quantidades de disponibilidade de PRODUTOS nas EMBALAGENS e nos Equipamentos. Sempre que os dispositivos de medição estejam ligados via remota, designadamente através de redes de comunicações (“wifi”, redes móveis, dados, linhas analógicas, fibra ótica, ou outras consoante a evolução e as disponibilidades tecnológicas), a ALM contrata com o respetivo fornecedor o acesso à rede de transporte de comunicação e aos serviços respetivos. A ALM não será responsável por falhas ou atrasos na leitura de parâmetros por via remota que estejam relacionados com eventuais quebras de comunicação devidas à rede ou aos serviços de transporte de dados / voz, ou à sua sobrelotação, congestionamento, quebra ou indisponibilidade. Nessas situações, a ALM envidará todos os esforços no sentido de pressionar o seu fornecedor para repor a situação de normalidade, avisando o CLIENTE para que este faça as leituras diretamente no Equipamento ou nas EMBALAGENS.
O facto de existirem meios remotos de leitura de parâmetros e mesmo quando esse serviço esteja contratado à ALM, tal não exime o CLIENTE da obrigação - que é permanente - de controlar regularmente os níveis dos Equipamentos e EMBALAGENS e de avisar de imediato a ALM sempre que estes atinjam 30% da capacidade máxima.

Segurança
O CLIENTE comunicará à ALM os riscos existentes e as medidas preventivas e de emergência aplicáveis às suas instalações, às quais a ALM obedecerá. Do mesmo modo, a ALM informará o CLIENTE dos riscos específicos da sua intervenção nas instalações deste.
A especial perigosidade para a segurança e saúde das pessoas e para os bens e o meio ambiente que pode resultar do uso dos PRODUTOS e/ou suas EMBALAGENS e da prestação de SERVIÇOS, justifica a imposição das seguintes regras de segurança:

  • Fichas de Segurança de Produto (“FSP”): O CLIENTE recebeu da ALM, na primeira entrega de PRODUTO (gases e outros produtos com FSP), as respetivas FSP. O CLIENTE obriga-se a cumprir as regras e recomendações contidas nas FSP. Cabe ao CLIENTE assegurar que todas as pessoas que manusearão os PRODUTOS compreenderam o teor das Fichas de Segurança e têm formação adequada. AS FSP estão sempre disponíveis no website da ALM, para melhor orientação. Igualmente importante é a informação nas etiquetas das EMBALAGENS dos PRODUTOS.
  • Uso dos PRODUTOS: O CLIENTE garante que conhece os PRODUTOS e que os mesmos são adequados aos fins que lhes dará. O CLIENTE deve seguir as instruções de uso dos PRODUTOS
  • SERVIÇOS: O CLIENTE é responsável por garantir a segurança dos locais, nos seus sites, onde os SERVIÇOS serão prestados. 
  • ALERTAS de segurança: Por questões de segurança, a ALM, apesar de alheia – por ser uma situação que escapa ao seu controlo e por não conhecer em profundidade nem com rigor a atividade desenvolvida pelo CLIENTE –, alertará o CLIENTE sempre que testemunhar, presenciar, detetar ou diagnosticar alguma irregularidade ou situação de risco ou de perigo provocada ou pelo CLIENTE ou vivida por este ou existente nas instalações deste (“Situação” ou “Situações”), relacionada com a manipulação, uso ou aplicação dos PRODUTOS e suas EMBALAGENS ou com a prestação dos SERVIÇOS (i.e., situações que coloquem em causa a integridade física de pessoas ou bens ou o meio ambiente e/ou a segurança do processo produtivo e/ou a correta performance dos PRODUTOS ou SERVIÇOS ALM). São exemplos de Situações: O uso ou armazenamento inadequados dos PRODUTOS ou sem condições de segurança apropriadas. A interação dos PRODUTOS com outros produtos incompatíveis. A violação de normas de segurança ou o incumprimento de normas de distância mínimas entre produtos. O transvase não autorizado de EMBALAGENS e a manipulação forçada de peças. A falta de condições de receção, descarga e/ou armazenamento em segurança dos PRODUTOS ou EMBALAGENS. A exposição de PRODUTOS ao sol, frio ou outros agentes atmosféricos, contra as normas de segurança. O mau estado das estruturas de transporte de PRODUTOS (condutas, canalizações, válvulas, outros). Os riscos de contaminação de PRODUTOS por micro-organismos ou outros incompatíveis com o uso pretendido, designadamente quando o PRODUTO é ou é usado como dispositivo médico, medicamento, ingrediente ou aditivo alimentar ou como substância ativa ou excipiente ou como substância que exija a eliminação de elementos patogénicos ou contaminantes.
    A ALM não é consultora nem especialista em segurança, pelo que os alertas que emitir constituem meras chamadas de atenção relativamente a factos presenciados a olho nu ou relatados e sem histórico ou conhecimento sobre processos de produção do CLIENTE, características da construção de edifícios, condutas, ventilação e arejamento, materiais, condições de manuseamento de produtos, formação dos operadores, licenciamento das Instalações, etc. Não existe qualquer obrigação específica da parte da ALM em avisar ou informar sobre riscos que presencie, mas apenas um dever geral de alerta relativamente a Situações que – no que à ALM é dado conhecer – poderão ocasionar riscos para a segurança.
    Os alertas da ALM não são estanques nem completos, na medida em que as instalações onde as Situações ocorrem podem mudar ou ser intervencionadas, ou os equipamentos e as tubagens de gases ou outros podem mudar de local, ou pode haver algum equipamento, alarme, ou técnica que não seja visível ou que escape ao conhecimento da ALM e que altere o sentido das conclusões produzidas. Os alertas serão produzidos de boa-fé, atendendo aos conhecimentos que a ALM possui da Situação e à sua experiência. Os alertas não são nem podem ser entendidos ou interpretados como uma assunção pela ALM de qualquer tipo de responsabilidade – seja por ação seja por omissão – sobre a Situação ou sobre as suas consequências.
    A responsabilidade sobre a atividade do CLIENTE e sobre a forma como os PRODUTOS e SERVIÇOS da ALM são armazenados e/ou usados é e permanece do CLIENTE. Em qualquer caso, os alertas da ALM e o seu conteúdo podem ser divulgados pela ALM em sede própria, como meio de prova.
  • Direito de recusa / suspensão / cessação: A ALM terá o direito, sempre que ocorrer uma situação, de resolver contratos, recusar a celebração de contratos ou de suspender/cessar fornecimentos acordados ou de apenas o fazer mediante certas condições e/ou após ficar perfeitamente esclarecido que o CLIENTE assume a exclusiva e inteira responsabilidade pela Situação. Esta recusa de celebração e/ou suspensão de fornecimento não impede o direito da ALM a que a negociação decorra de boa fé e à plena execução de contrato celebrado, pelo que a ALM manterá o direito de reclamar a respetiva indemnização pelos danos que a recusa/suspensão/cessação forçada do fornecimento imputável ao CLIENTE provocar.

Materiovigilancia: no âmbito da materiovigilancia e da marcação CE, o CLIENTE deve cumprir as seguintes regras:

  • Não movimentar fora do seu Estabelecimento os PRODUTOS sem o acordo prévio e por escrito da ALM;
  • Assegurar continuamente a rastreabilidade dos PRODUTOS;
  • Dispor de um sistema de registo de anomalias de funcionamento dos PRODUTOS e Equipamentos e transmitir imediatamente à ALM quaisquer anomalias detetadas, bem como notificar as autoridades competentes;
  • Conhecer e manter atualizada a documentação relativa aos PRODUTOS e Equipamentos que use nos seus processos;
  • Providenciar formação adequada e respetiva atualização ao pessoal que empregue para o manuseamento do PRODUTOS e equipamentos;
  • Restringir a manutenção dos PRODUTOS e Equipamentos fornecidos ou disponibilizados pela ALM aos técnicos desta ou indicados por esta;
  • Aplicar sempre as regras inscritas nos manuais de instruções de Equipamentos e nas fichas de segurança dos PRODUTOS.

Licenciamento
A obtenção e manutenção das licenças – se necessárias – de instalação, armazenamento e uso dos PRODUTOS e de realização dos SERVIÇOS nas instalações do CLIENTE são da responsabilidade do CLIENTE. Os custos relacionados com estas licenças são a expensas do CLIENTE.

Responsabilidade e Seguros
A responsabilidade da ALM está limitada ao estabelecido nestas CG e especificamente nesta cláusula, salvo disposição legal em contrário. A ALM não será responsável por perdas ou danos devidos a eventos fora do seu controle e ou a eventos relacionados com falha ou negligência do CLIENTE ou de terceiros. Caso o CLIENTE prove ter sofrido um prejuízo imputável à ALM, esta responderá apenas pelos danos materiais diretos justificados (excluem-se os danos indiretos, secundários e consequenciais, designadamente lucros cessantes, danos emergentes e perdas de produção e de operação, reclamações de terceiros, ou quaisquer outros danos, diretos ou indiretos, independentemente da sua natureza) até ao valor máximo total equivalente ao da faturação da prestação correspondente.
O CLIENTE renuncia ao direito de agir e obterá das suas seguradoras iguais renúncias contra a ALM relativamente a reclamações de terceiros e a quaisquer reclamações que excedam os limites aqui fixados.
A ALM declara que manterá um seguro que cobre a responsabilidade civil decorrente de um incumprimento das suas obrigações ao abrigo deste contrato, o qual cobre igualmente os danos corporais ou materiais diretos causados por ALM.
O CLIENTE obriga-se a manter um seguro de responsabilidade civil, exploração e produtos relativo à sua atividade, a qual deverá cobrir, pelo menos, os seus próprios bens e trabalhadores, assim como os bens e colaboradores da ALM que se encontrem nas instalações do CLIENTE. Cada uma das partes manterá os seus bens e empregados cobertos por apólices de seguro separadas, referentes às respetivas atividades e riscos. Quaisquer danos sofridos por trabalhadores das partes relacionados com o Equipamento serão tratados com os respetivos empregadores, sem prejuízo dos direitos de vítimas de acidentes de trabalho, seus sucessores ou Segurança Social.

Força Maior
A ALM não será responsável por ações ou omissões fora do seu controlo, como os devidos a facto de força maior ou caso fortuito. Consideram-se "força maior" ou "caso fortuito" as situações fora do controle ou da vontade da ALM e que a impeçam de cumprir parte ou a totalidade das suas obrigações, tais como atos de terceiros, estado de guerra, declarada ou não, rebeliões, motins, greves, “lock-out”, rutura de maquinaria, explosão, catástrofes naturais, terramotos, incêndio, inundações, cortes de energia ou comunicações, impossibilidade de obtenção de fornecimentos essenciais, problemas de transportes e decisões governamentais ou judiciais.
Perante uma situação de força maior ou caso fortuito, as partes informar-se-ão mutuamente logo que possível e confirmarão por escrito.
Caso ocorra a interrupção do fornecimento ou da receção de PRODUTOS ou da prestação de SERVIÇOS, o contrato suspende-se até à resolução da situação e a sua vigência estender-se-á automaticamente por período igual ao da suspensão.

Faturação e Condições de Pagamento
Os preços são os que constarem dos documentos contratuais, do contrato, da proposta ALM ou, na falta daqueles, os preços em vigor em cada momento na ALM. Os preços não incluem qualquer taxa ou imposto. As faturas incluirão as taxas e impostos aplicáveis de acordo com a legislação em vigor à data da faturação. Os preços poderão ser revistos / atualizados de acordo com fórmulas apostas na proposta da ALM ou no contrato ou de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor ou do ordenado mínimo nacional. Se algum índice indicado em fórmulas de revisão / atualização não for publicado, o mesmo será substituído pelo que melhor se adequar. No caso de mudança significativa de num dos componentes do custo com impacto no preço em relação à data da proposta ou do contrato, os preços e/ou os mecanismos de revisão /atualização de preços poderão ser alterados, de forma a refletir essa mudança.
Salvo quando se estabeleça diversamente, a faturação será mensal, pelos SERVIÇOS e PRODUTOS fornecidos, e o prazo de pagamento é de 30 dias, podendo agrupar-se fornecimentos ainda não faturados de um determinado mês na fatura de outro mês. As prestações fixas serão pagas adiantadamente, durante a vigência do contrato e independentemente de haver encomendas. A mora no pagamento de faturas (quer na totalidade quer em parte) dá lugar à contagem de juros de mora à taxa legal anual, desde a data de vencimento e até integral pagamento, sem prejuízo de outros direitos da ALM, tais como as de resolver o contrato e/ou exigir o pronto pagamento dos posteriores fornecimentos.
As quantidades de Gás serão faturadas em metro cúbico (m3) para gases gasosos e em litros (l) para gases líquidos.

Taxas e outras obrigações
O CLIENTE pagará, adicionalmente em relação aos preços estabelecidos neste contrato, (i) os custos de qualquer imposto referente ao meio ambiente ou taxas de emissão de gases com efeito de estufa ou emissões de carbono, (ii) qualquer imposto especial, de transporte, sobre vendas, ou similar (exceto impostos sobre rendimentos) atuais ou futuros que sejam impostos à ALM pelas autoridades competentes devidos à fabricação, transporte, venda ou utilização dos PRODUTOS/SERVIÇOS e/ou (iii) os custos, incluindo com capital, resultantes de investimentos exigidos pelas autoridades competentes para mitigar os efeitos referidos em (i).

Resolução
O incumprimento por qualquer das partes das suas obrigações contratuais faculta à outra o direito de, nos termos e condições destas Condições Gerais ou do contrato, exigir o cumprimento dessas obrigações. Sem prejuízo do disposto na lei, qualquer das partes pode resolver o contrato e ser ressarcida, nos termos, condições e com os limites destas Condições Gerais ou do contrato, dos danos sofridos, com base na violação pela outra das suas obrigações. A resolução pela ALM é cumulativa com todas as outras ações e direitos que lhe são conferidos nestas Condições Gerais e no contrato relacionados com os efeitos da mora ou da cessação de vigência. Resolvido o contrato, o CLIENTE ou quem detiver os poderes necessários nestas situações, devolverá à ALM todos os Equipamentos, PRODUTOS e EMBALAGENS de sua propriedade que lhe estivessem confiados.

Confidencialidade e Propriedade Intelectual
A existência e conteúdo dos documentos entre as partes são confidenciais e as partes obrigam-se a manter essa confidencialidade por 3 anos após o fim das relações contratuais que as unem. Os estudos desenvolvidos e os documentos de qualquer natureza entregues ou enviados pela ALM ao CLIENTE em consequência de um contacto deste ou incluído em propostas, negociações, contratos ou outros, permanecem propriedade física e intelectual da ALM e estão sujeitos a estrita confidencialidade, não podendo ser usados, explorados ou aplicados sem autorização prévia por escrito da ALM.


Proteção de Dados
A ALM e o CLIENTE devem informar os signatários dos contratos entre ambos, dos pedidos de propostas, das propostas e / ou das adjudicações de que os seus dados pessoais serão incluídos em ficheiros da responsabilidade da ALM e do CLIENTE e de que a finalidade destes tratamentos se restringirá ao necessário para a manutenção e gestão das relações contratuais entre a ALM e o CLIENTE, para o que são imprescindíveis os seguintes dados pessoais: dados de identificação e números e validade de documentos de identidade, qualidade e capacidade em que os signatários atuam e assinaturas.
Igualmente, a ALM e o CLIENTE devem cumprir este dever de informação junto dos seus colaboradores e colaboradores de subcontratados (distribuidores, empreiteiros, empresas de segurança, entre outros) cujos dados pessoais sejam comunicados entre ambos para efeitos de manutenção e gestão das relações contratuais entre a ALM e o CLIENTE.
A base jurídica que legitima este tratamento dos dados pessoais é a sua necessidade para o fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS pela ALM ao CLIENTE e a celebração e execução dos respetivos contratos, quando os houver.
Além das comunicações obrigatórias por motivos legais ou outras que sejam necessárias para um adequado fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS e/ou execução de contrato, os dados pessoais poderão ainda ser comunicados à Sociedade-mãe do Grupo Air Liquide ao qual a ALM pertence (L’Air Liquide, S.A., com sede em 75 quai d’Orsay, 75007 Paris, França), para a finalidade de gestão corporativa e / ou para o desenvolvimento da relação contratual.
Os dados serão conservados durante o fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS ou durante a vigência do(s) contrato(s) e, posteriormente, por um período de até 20 anos, com a finalidade de cumprir com as responsabilidades advenientes da relação contratual, podendo estender-se por períodos mais alargados em caso de pendência de ações judiciais ou administrativas, ou de ordem de autoridade legítima (os prazos de conservação serão estendidos para corresponder a estes).
Alguns serviços da ALM e/ou da Air Liquide (Grupo ao qual a ALM pertence) poderão estar externalizados à empresa Google Inc. e à empresa SalesForce (Salesforce.com Inc.; Salesforce.com EMEA Limited; Salesforce.com Singapore PTE LTD; Salesforce Canada Corporation; Kabushiki Kaisha Salesforce.com; Heroku, Inc), as quais se encontram sedeadas fora da União Europeia e, por isso, tal implica uma transferência internacional de dados pessoais. Não obstante, a ALM e a Air Liquide (e, por seu intermédio, através de acordos inter-grupo, a ALM) mantêm em vigor Acordos de Transferência de Dados baseados em Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela União Europeia (Standard Contractual Clauses) e a Google Inc apresenta garantias adequadas de proteção de dados, através da adesão ao Quadro Privacy Shield.
Além disso, devido à dimensão internacional da Air Liquide (Grupo ao qual a ALM pertence) e à sua organização, a ALM transfere dados pessoais para entidades que pertencem ao Grupo Air Liquide, localizadas em países dentro e fora do Espaço Económico Europeu. Estas transferências são realizadas a coberto de Regras Vinculativas Aplicáveis às Empresas (Binding Corporate Rules - BCR), aprovadas pelas autoridades competentes. Pode consultá-las no seguinte endereço: https://www.airliquide.com/sites/airliquide.com/files/2018/05/23/air_liq...
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento / supressão, oposição, limitação, portabilidade de dados e de não serem objeto de decisões individuais automatizadas, junto do responsável pelo tratamento: ALM ou CLIENTE, através do envio de comunicação escrita, acompanhada de cópia do documento de identificação, com indicação do direito que requer, para a sede da ALM (Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 3.º, 1495-131 Algés) ou do CLIENTE. Igualmente, poderá reclamar junto da autoridade nacional contra qualquer ameaça ou dano aos seus direitos: Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Aplica-se às partes a Política de Privacidade da ALM, disponível no sítio da Internet da ALM, no seguinte endereço: https://www.airliquidehealthcare.pt/aviso-legal.
Alterações: A ALM reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir alterações ou de completar esta Política. É, por isso, recomendável, que leia a versão desta Política em vigor em cada momento, no sítio da Internet da ALM, no seguinte endereço: https://www.airliquidehealthcare.pt/aviso-legal
Cada atualização desta Política entrará em vigor a partir do momento da sua publicação no sítio da Internet da ALM.

Cessão e subcontratação
Nenhuma das partes poderá transferir os direitos e obrigações deste contrato sem o prévio consentimento escrito da outra. O consentimento não poderá ser atrasado ou negado de forma injustificada. A cessão será efetiva em caso de fusão e, sujeita a acordo sobre as modificações que forem necessárias, em caso de mudança das necessidades de consumo do Cliente para outro local diferente do referido neste contrato. A ALM pode transferir ou ceder livremente (i) os direitos ou obrigações que para si resultem deste contrato a qualquer sociedade em cujo capital a ALM participe em mais de 50% e/ou (ii) os direitos de crédito e de cobrança que possua em virtude deste contrato a qualquer banco, seguradora ou instituição financeira. A ALM pode subcontratar a realização de parte ou a totalidade dos seus fornecimentos e/ou serviços.

Domiciliação
A ALM e o CLIENTE consideram-se domiciliados, para efeitos de realização de citações ou notificações, judiciais ou extra-judiciais, e ainda que por via postal simples, nos endereços indicados na proposta, no contrato ou nas suas atualizações posteriores.

Jurisdição e Lei
Este contrato rege-se pelas leis de Portugal. Todos e quaisquer litígios que possam surgir relativamente ao presente contrato, sua interpretação, execução ou aplicação, que não sejam resolvidos amigavelmente, serão submetidos à Jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de Lisboa ou Oeiras.

Princípios de Ética e Anti-Corrupção
É de extrema importância para a ALM que todos os seus clientes, fornecedores, parceiros, distribuidores, intermediários e demais entidades com quem contrata e respetivos colaboradores e subcontratados adiram aos princípios do Código de Conduta do Grupo Air Liquide, disponível em https://industrial.airliquide.pt/ e em https://www.airliquide.com/group/ethics. O CLIENTE obriga-se a cumprir estes princípios em todas as atividades relacionadas com este contrato. O CLIENTE obriga-se igualmente a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à execução das suas obrigações contratuais com a ALM, principalmente em matéria de anti-corrupção, e a aderir às regras de comportamento previstas no Código de Conduta anti-corrupção do Grupo Air Liquide, disponível nos endereços acima indicados, e atesta que implementou e que continuará a implementar as suas próprias regras e procedimentos com vista à promoção da conformidade com as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis em matéria de luta contra a corrupção. Para efeitos de comprovação do cumprimento do aqui disposto, o CLIENTE consente em ser auditado pela ALM ou por entidades designadas por esta, por meio de ações de inspeção pré-agendadas aos seus escritórios, ou através de documentos que lhe sejam solicitados, o qual providenciará em prazo razoável após a solicitação.

 

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Equipamentos e Bens

Encomendas
O CLIENTE, mediante proposta da ALM, colocará as encomendas de PRODUTOS (equipamentos, peças e outros bens) por escrito junto da ALM, conforme os termos da Proposta e especificará as respetivas quantidades/qualidades que a Proposta coloque à sua escolha.

Componentes
O fornecimento de equipamentos compreende os componentes acordados entre as partes ou, na falta de indicação, os descritos na proposta. Juntamente com o PRODUTOS, serão entregues ao CLIENTE as respetivas instruções de utilização.

Garantia
Aplicam-se aos PRODUTOS as condições de garantia do respetivo fabricante, aplicando-se, na falta de indicação em contrário, um prazo de garantia de 6 meses ou outro imposto por lei à situação concreta. A garantia é unicamente contra defeitos de fabrico e não se aplica a reparações resultantes de desgaste normal, de deteriorações ou danos causados por negligência, acidentes, faltas de vigilância ou manutenção ou por utilização defeituosa ou contra as instruções do PRODUTO ou contra a natureza ou a finalidade para que o PRODUTO foi concebido. Cessa a garantia em caso de intervenção ou tentativa de reparação do PRODUTO.
A fim de assegurar a garantia contra defeitos de fabrico, a ALM reserva-se o direito de modificar os PRODUTOS ou de os substituir ou às peças que os compõem.

Transferência de Propriedade sobre o Equipamento
A propriedade sobre o equipamento transfere-se para o CLIENTE após a entrega, passando igualmente para o CLIENTE a exclusiva responsabilidade pelo seu uso, manutenção e guarda em segurança. O Cliente declara que o Equipamento é adequado aos fins para os quais o pretende

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Gases Líquidos

Encomendas
O CLIENTE colocará as encomendas de PRODUTOS por escrito junto da ALM, conforme os termos da Proposta ou do contrato e especificará as respetivas quantidades/qualidades.

Propriedade do Equipamento
Tratando-se de gases líquidos com acordo de cedência de Equipamento ALM, a ALM providenciará o respetivo tanque e equipamentos de vaporização ou outros (o “Equipamento”), a instalar no CLIENTE.
A ALM disponibiliza o Equipamento em regime de aluguer, mantendo a propriedade sobre o mesmo. As placas de identificação da ALM não deverão ser removidas do Equipamento. O Equipamento não poderá ser objeto de confiscação de propriedade ou de reivindicação por parte de terceiros.

Licenciamento do Equipamento
O CLIENTE, na qualidade de titular da instalação, cumprirá a legislação aplicável à instalação e operação do Equipamento e redes e às utilidades e obterá as licenças respetivas.

Instalação do Equipamento
O CLIENTE providenciará e fornecerá, sem custos adicionais, um local para a instalação do Equipamento, as condições adequadas para que o pessoal e os camiões de entrega da ALM possam ter acesso ao mesmo de forma segura e fácil a qualquer hora e executará todos os trabalhos de construção civil necessários à instalação do Equipamento (e manterá a obra de construção civil em bom estado). O CLIENTE manterá a área onde o Equipamento se encontra vedada, bem como manterá segurança adequada à sua boa proteção e fornecerá as utilidades necessárias ao seu funcionamento (designadamente eletricidade, linha telefónica e água), de acordo com as instruções e requisitos técnicos fornecidos pela ALM.
O CLIENTE fará a ligação da sua rede de distribuição de Gás à válvula de saída do Equipamento, e tomará as medidas apropriadas para prevenir qualquer fluxo de retorno de Gás para o Equipamento.
O CLIENTE Informará antecipadamente a ALM sempre que pretenda ligar qualquer instalação que possa vir a estar em contacto com o Gás.
A ALM obriga-se a fornecer, transportar, instalar e colocar o Equipamento em funcionamento, bem como a assegurar a conformidade do Equipamento com os regulamentos em vigor. No momento de arranque da instalação, a ALM prestará ao CLIENTE uma orientação (ou instruções) de segurança do Equipamento. Esta orientação será prestada no local onde que se encontra o Equipamento.
As partes assinarão um Protocolo de Receção do Equipamento no momento do arranque, o qual atesta que o Equipamento e as respetivas ligações estão conformes.

Uso do Equipamento ALM
O CLIENTE obriga-se a usar o Equipamento de forma adequada, para o fim a que se destina e com a prudência e cuidados adequados ao PRODUTO e ao fluxo de saída. É da responsabilidade do CLIENTE a manutenção do Equipamento em bom estado. Após utilização, as válvulas devem ser cuidadosamente fechadas. As conexões dos equipamentos ou redes do CLIENTE devem ser adequadas e em material compatível e a passagem de PRODUTO deve ser feita em velocidade e quantidade moderadas, para evitar deflagrações ou outras situações perigosas.

Manutenção e Conservação do Equipamento ALM
A ALM compromete-se a efetuar a manutenção do Equipamento, de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis. Após cada visita de manutenção, será entregue ao CLIENTE uma cópia da folha de intervenção. Qualquer opção para além das antes mencionadas, será faturada ao CLIENTE. O CLIENTE aceita que a ALM subcontrate terceiros.
No caso de necessidade urgente de intervenção por motivos de segurança, a ALM intervirá no prazo de 24 horas a partir da receção da notificação do CLIENTE, efetuando a reparação no prazo mais breve possível. O CLIENTE é responsável por quaisquer danos no Equipamento não atribuíveis à ALM. A cada entrega, o motorista realizará uma inspeção visual de segurança do Equipamento.
A cessação do contrato por qualquer causa, implica a devolução imediata, pelo CLIENTE, em bom estado de conservação, do Equipamento, ressalvada a normal deterioração decorrente do seu uso prudente. O CLIENTE franqueará à ALM o acesso ao local onde está 
instalado o Equipamento, a fim de ser retirado. Os custos da instalação, esvaziamento, desmontagem, retirada e transporte do Equipamento, correm por conta do CLIENTE.
Como proprietária do Equipamento, a ALM poderá, a suas expensas, decidir substituir ou modificar o Equipamento, de forma a proporcionar ao CLIENTE melhores serviços e um fornecimento fiável, ambos em termos de qualidade e segurança.  

  • Número de emergência: A ALM manterá um serviço para resolver problemas de segurança relativamente ao Equipamento, o qual funcionará 24 horas por dia, 7 dias por semana (o número do telefone está afixado no Equipamento).
  • Enchimento do Equipamento: por motivos de segurança, o CLIENTE assegura que o enchimento do Equipamento será realizado apenas pela ALM ou pelos seus subcontratados.
  • Modificação do Equipamento: O CLIENTE compromete-se a não modificar ou substituir qualquer parte do Equipamento, nem o deslocar, sem consentimento prévio da ALM. Intervenções, modificações ou substituições do Equipamento solicitadas pelo CLIENTE à ALM, bem como deslocações do Equipamento serão feitas a expensas do CLIENTE.

Transferência de Propriedade sobre o Gás
A propriedade sobre o Gás transfere-se para o CLIENTE à saída da válvula do Equipamento. Após a entrega, o uso do Gás é da exclusiva responsabilidade do CLIENTE. O CLIENTE declara que o Gás é adequado aos fins para os quais o pretende.


Medições
A medição das quantidades de Gás fornecidas será feita através de um caudalímetro que se encontra instalado nos camiões de entregas da ALM. As partes acordam em que o equipamento usado para efetuar as medições de PRODUTO terá uma margem de erro de 4% para menos e de 2% para mais do que o registo. Caso o caudalímetro não esteja disponível, a ALM utilizará outro método para medir as quantidades.
Em qualquer circunstância, o CLIENTE informará a ALM no caso de (i) previsão de variação de consumo de Gás superior a 20% relativamente às necessidades diárias: informar com pelo menos três dias úteis de antecedência; (ii) qualquer previsão de variações no consumo regular de Gás em consequência de paragem e/ou início de produção (por exemplo: paragens para a manutenção e períodos de férias): informar com pelo menos três dias úteis de antecedência; (iii) quando o nível do tanque atingir 30%: informar imediatamente.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA Portal e-commerce AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A

Para proceder à tramitação de um pedido de compra na loja online da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., é imprescindível a aceitação dos seguintes termos e condições:

1. IDENTIFICAÇÃO
 As Condições Gerais de Venda reunidas no presente documento são aplicáveis a todas as transações comerciais concretizadas através da página Web https://portalcliente.airliquidehealthcare.pt (daqui em diante: “portal do cliente”), cujo titular é a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., com número fiscal de contribuinte 501576436, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais e com sede social na Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 3.º, Miraflores, 1495-131 Algés.
Para efeitos do presente documento, os dados de contacto da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., são: Tel. 808 202 033 e Endereço de Correio Eletrónico: clientealm.pt@airliquide.com

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
 Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título exemplificativo e não limitativo: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens), bem como aos desenhos gráficos, códigos fonte e restantes elementos de software contidos no portal do cliente são propriedade da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., ou das empresas representantes e fabricantes dos produtos / serviços oferecidos, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial ao abrigo da legislação portuguesa e internacional.
Sem a prévia autorização escrita expressa da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., ou, quando aplicável, do representante ou do fabricante titular dos direitos, não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, bem como fazer qualquer uso que vá para além de uma utilização normal e necessária para a visita da página, contacto com a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., e compra / subscrição dos produtos / serviços nela oferecidos.
O acesso aos produtos / serviços não implica qualquer renúncia, transmissão, ou cessão total ou parcial pela AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., dos direitos de propriedade intelectual e industrial, nem atribui quaisquer direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que esse direito seja exercido de acordo com os princípios de boa-fé e desde que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, seja utilizado sem fins comerciais e exclusivamente para informação / uso pessoal.
A responsabilidade inerente à utilização dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página caberá exclusivamente ao Visitante / Utilizador / Cliente.

 3. OBJETO E ATIVIDADE
 A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., através do seu portal do cliente, dedica-se, entre outros, à venda e distribuição de gases medicinais, dispositivos médicos e materiais para a sua aplicação e utilização.

4. ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DO CLIENTE RELATIVA À CONTRATAÇÃO
 A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., reserva-se o direito de realizar modificações e atualizações de produtos, preços, promoções e restantes condições contidas no seu portal do cliente.
A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., dentro dos meios de que dispõe, procura que a informação disponibilizada no seu portal do cliente seja verdadeira e apareça sem erros tipográficos. Se for detetado algum erro tipográfico, alheio à vontade da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., proceder-se-á à sua correção imediata. Na eventualidade de algum Visitante/Utilizador/Cliente decidir realizar uma compra tendo por base um erro deste tipo, a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., informá-lo-á imediatamente do referido erro, podendo ambas as partes rescindir a compra sem custos, sempre que esse erro seja justificado ou involuntário.
A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., disponibiliza a informação sobre seus produtos / serviços e sobre as condições da sua comercialização através de meios próprios ou subcontratados e por um endereço eletrónico de sua responsabilidade. A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., não é nem pode ser responsabilizada por acessos realizados por via de links de outros portal do cliente de terceiros.

5. IDIOMA E DURAÇÃO DO CONTRATO. IDADE MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO
 Independentemente de possíveis traduções das presentes condições gerais de venda, o idioma oficial do contrato será a versão em português.
A duração do contrato compreende todas as fases: desde a colocação do pedido inicial pelo Visitante / Utilizador / Cliente e até à entrega / prestação dos produtos / serviços adquiridos e ao pagamento total dos respetivos preços. Conforme o Código Civil Português, os menores de idade não emancipados e as pessoas com incapacidade não podem celebrar contratos de compra e venda à distância sem o consentimento expresso dos respetivos pais ou tutores.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda o Cliente declara ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e possuir capacidade legal para adquirir / subscrever os produtos / serviços oferecidos através da página portal do cliente e compreender e entender estas Condições Gerais na íntegra.

6. GARANTIA LEGAL E SERVIÇO PÓS-VENDA
Enquanto consumidor, o Visitante/Utilizador/Cliente da página portal do cliente tem, para além dos direitos aqui descritos, todos os direitos legais decorrentes da legislação portuguesa e europeia referentes à venda à distância de produtos / subscrição de serviços.
Os bens e serviços vendidos através da página portal do cliente a consumidores, beneficiam de uma garantia de contra defeitos de fabrico correspondente a um período de dois (2) anos a contar da entrega do bem. Informamos que os referidos direitos legais não são em caso algum afetados pelas presentes Condições Gerais de Venda.
Ao abrigo da legislação em vigor, em caso de produto / serviço desconforme, o vendedor poderá proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, gratuitamente para o consumidor.

7. RIGOR NA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
 Ainda que seja compromisso da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., otimizar o rigor da informação relativa às características, qualidades, imagens, etc. dos produtos / serviços divulgados na página portal do cliente, não se garante expressamente a total precisão, fiabilidade ou completude da referida informação, que por vezes pode ser alterada, entre outros devido a diferenças nas configurações dos vários tipos de navegadores utilizados para aceder à página portal do cliente.
Sempre que o cliente considere que o produto / serviço adquirido não corresponde exatamente aos apresentados no catálogo da página portal do cliente, poderá devolvê-lo nos prazos aqui descritos sem que possa apresentar qualquer outra reclamação a título de danos ou prejuízos.

8. COMO COMPRAR
O Visitante/Utilizador/Cliente pode informar-se sobre os produtos / serviços da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., acedendo à página portal do cliente e clicando nos ícones que aí se encontram.
Uma vez dentro da ficha do produto / serviço, poderá informar-se sobre as respetivas qualidades, características, modelos, embalagem, capacidades e outros detalhes.
De seguida, poderá iniciar a compra, através do preenchimento do Formulário de Compra, começando por selecionar o produto / serviço desejado.
Uma vez concluída a seleção dos produtos / serviços desejados, no passo seguinte, podem rever o estado da sua cesta de compras (produto / serviço selecionado, número estimado em stock, preços, etc.) e comprar ou pedir um orçamento.
Pode adicionar um ou mais produtos / serviços, clicando no ícone da cesta que se encontra por baixo de cada ficha de produto / serviço. Pode alterar as opções anteriormente selecionadas.
Quando considerar concluído o processo de seleção, avance para o passo seguinte: “Finalizar Compra / Solicitar cotação”, preenchendo os campos obrigatórios assinalados.
Se o Visitante/Utilizador/Cliente já estiver anteriormente registado na página Portal do Cliente, pode aceder à fase final do seu pedido de compra / subscrição, utilizando as suas chaves / email de Visitante / Utilizador / Cliente e a sua palavra-passe. Neste caso, a página Portal do cliente recupera automaticamente todos os dados anteriormente registados e necessários para executar o pedido.
Os Visitantes/Utilizadores/Clientes não registados anteriormente na página Portal do cliente, devem selecionar a opção “Esta é a minha primeira Compra” e preencher todos os dados necessários para que seja possível executar o pedido. Nesta mesma fase, o Visitante / Utilizador / Cliente pode preencher o formulário que lhe aparece para prosseguir com a compra / subscrição, indicando uma conta de correio eletrónico e uma palavra-passe para esse efeito.
Na fase seguinte, o Visitante/Utilizador/Cliente pode rever todo Formulário de Compra: os seus dados de identificação e de envio e os detalhes da compra / subscrição. Para um procedimento adequado de compra / subscrição, deve preencher o campo “Forma de Pagamento” e validar que conhece e aceita as “Condições Gerais de Contratação” e ainda a política da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., sobre “Envios” e “Devoluções”.
Na última fase de “E-commerce Resumo do Pedido”, o Visitante/Utilizador/Cliente deve verificar, no Formulário de Compra, se todos os dados da compra / subscrição e as restantes condições estão corretos e finalizar a compra / subscrição, realizando o pagamento segundo o método selecionado.

9. FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento da compra / subscrição pode ser realizado por transferência bancária, cartão de crédito ou de débito e através da plataforma PAYPAL (consulte https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/paypal-safety-and-security, para ficar a conhecer o procedimento de comunicação segura das suas informações).
O responsável por qualquer transação com cartões de pagamento por meio do presente portal de pagamento é a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.

Cartão Visa e Master Card

10. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES
 A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., na página Portal do Cliente, utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, tais como “firewalls”, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados de compra. Para alcançar estes fins, o Visitante / Utilizador / Cliente aceita que a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., e os prestadores de serviços de pagamentos e transportes acedam e obtenham os seus dados pessoais necessários para o efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.
Os processos de contratação ou outros que impliquem a introdução de dados pessoais serão sempre transmitidos por meio de protocolo de comunicação segura (HTTPS://), de tal forma que a informação transmitida por via eletrónica não esteja acessível a terceiros.

11. ENVIOS E ENTREGAS
A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., obriga-se a entregar os produtos e prestar os serviços adquiridos pelo Visitante / Utilizador / Cliente na morada por este indicada para o efeito no Formulário de Compra. No caso de omissão ou erro no preenchimento dos dados, a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., não se responsabiliza pelos inconvenientes causados, sendo as despesas de reenvio de produtos / nova prestação de serviços daí resultantes suportadas pelo Visitante / Utilizador / Cliente. Em caso algum se fazem envios para caixas postais e apartados.
Os envios far-se-ão apenas para o território de Portugal, através de uma empresa de serviços de correio ou por meios próprios, dependendo do caso. A AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., reserva-se o direito de alterar o tipo de envio e a empresa pela qual este é efetuado, independentemente do disposto nestas páginas e sempre que tal não implique um prejuízo para o Visitante / Utilizador / Cliente.
O pedido de compra / subscrição colocado pelo Visitante/Utilizador/Cliente será satisfeito no prazo previsto para cada produto a partir do pagamento da compra / subscrição; excecionam-se os pedidos pagos através de transferência bancária, caso em que o prazo será calculado a partir da emissão da confirmação da receção do pagamento na conta da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
A responsabilidade pelos produtos passa para o Visitante / Utilizador / Cliente no momento da sua entrega, salvos os casos de envios realizados por uma forma de envio diferente da proposta pela AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., em que a responsabilidade passa para o Visitante / Utilizador / Cliente no momento da recolha.
Se, por motivos de força maior, não for possível entregar o produto / prestar o serviço dentro do prazo estabelecido, a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., compromete-se a informar o Visitante / Utilizador / Cliente, com a maior brevidade possível, da nova data de entrega / prestação prevista, ficando exonerada do compromisso de prazo referido acima.
Se a entrega / prestação não se realizar por motivo imputável ao Visitante Utilizador / Cliente (por ex.: não atendimento do expedidor no destino), será agendada com este uma nova data. Nesta data, se não se lograr a entrega / prestação, a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., fica exonerada da obrigação de a realizar e fica credora do Visitante / Utilizador / Cliente quanto ao valor da(s) entrega(s) prestação(ões) tentada(s) e das despesas com ela(s) relacionadas, podendo avançar de imediato para a respetiva cobrança.
No momento da receção / prestação, o Visitante / Utilizador / Cliente deverá comprovar que a encomenda coincide em quantidade e tipo com o produto entregue / o serviço prestado. Caso se registe alguma divergência, o Visitante / Utilizador / Cliente deverá seguir as indicações da secção “Devoluções e cancelamentos” das presentes Condições Gerais de Venda.
Dependendo da modalidade de entrega / prestação selecionada pelo Visitante / Utilizador / Cliente, poderá haver despesas de envio a acrescer ao preço final da compra / subscrição. Não obstante, o Visitante / Utilizador / Cliente será sempre informado, antes de confirmar o seu pedido de compra / subscrição, das despesas de envio associadas. A aceitação, por parte do Visitante / Utilizador / Cliente, destas Condições Gerais de Venda, inclui a aceitação das despesas de envio.  

12. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Direito de Cancelamento

Se, por algum motivo, o Visitante/Utilizador/Cliente não ficar satisfeito com o seu pedido, tem um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de entrega do produto, para o devolver (conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Para que possa exercer o seu direito de cancelamento da compra, todos os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições e devidamente acondicionados na respetiva embalagem original. Caso contrário, o produto poderá sofrer uma desvalorização.
Estão rigorosamente excluídos do direito de cancelamento de compra por parte do Visitante / Utilizador / Cliente todos os artigos personalizados.
O Visitante/Utilizador/Cliente pode exercer os direitos (i) de cancelamento do registo de utilizador na página Portal do cliente e/ou (ii) de cancelamento do seu pedido de compra / subscrição. Para o efeito, deve dirigir-se aos serviços da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., utilizando os dados de contacto que se encontram na secção abaixo “Cancelamento de Compras”.
Se o Visitante / Utilizador / Cliente pretender exercer o seu direito de cancelamento, as despesas de envio da devolução ficam a seu cargo. Em caso algum, as referidas despesas serão diferentes das despesas de envio do pedido inicial.

FORMULÁRIOS PARA CANCELAMENTOS

  •  CANCELAMENTO DE REGISTOS NA PÁGINA PORTAL DO CLIENTE
    Texto a ser enviado pelo Visitante / Utilizador / Cliente: _____________________________________________________________________________________________________________________________________
    À atenção de (Nome do fornecedor): AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
    Nome do(s) consumidor(es): ……………………………………………………. Conta: …...……………….... Conta de registo na página Portal do cliente da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.: …………………………… E-mail do Consumidor (opcional): …...……………….... Em ………………………………………, no dia ………………. de ………………………………de 20…….. Nome e função Representante do Consumidor: …………………………………………………………………………………………...
    Pela presente, solicito o cancelamento do meu registo de Visitante / Utilizador / Cliente da conta abaixo identificada, do página Portal do cliente da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A. Com o cancelamento do registo, encerro as transações comerciais através da página Portal do cliente da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
    _____________________________________________________________________________________________________________________________________
  •  CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS / DEVOLUÇÃO DE MATERIAL
    Texto a ser enviado pelo Visitante / Utilizador / Cliente: 
    ____________________________________________________________________________________________________________________________________
    À atenção de (Nome do fornecedor): AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
    Nome do(s) consumidor(es): ……………………………………………………. Ref.ª do Pedido: …………………………… Data de receção do pedido: …….. de ……………………..... de 20……. Morada do Consumidor: ………………………………………………………….. Código Postal: …..............…-....… Telefone do Consumidor: …………………………. E-mail do Consumidor (opcional): …...……………….... Em ……………………………………………, no dia ………………. de ……………………………………de 20........
    Nome e função Representante do Consumidor: …………………………………………………………………………………………...
    Pela presente, (assinalar as opções pretendidas):

     Procedo, dentro do prazo legal, ao cancelamento do pedido de compra / subscrição realizado na página Portal do cliente da AIR LIQUIDE MEDICINAL com a referência n.º ...............................................................
     Devolvo os produtos relacionados com aquele pedido, os quais se encontram no estado de novo, sem qualquer uso e devidamente embalados nas embalagens originais.
     Solicito o levantamento dos produtos relacionados com aquele pedido, os quais se encontram no estado de novo, sem qualquer uso e devidamente embalados nas embalagens originais, na mesma morada da entrega.
    Assinatura (apenas se for entregue em papel): …………………………………………………………… _____________________________________________________________________________________________________________________________________

ENDEREÇOS PARA ENVIO DOS FORMULÁRIOS:
Os formulários devem ser enviados para um dos seguintes endereços:

  •  Sem devolução de encomendas: correio eletrónico para: clientealm.pt@airliquide.com
  • Com ou sem devolução de encomendas: correio postal para: AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., Av. Vasco da Gama, 4430-755 Avintes

Reembolso
O prazo de reembolso é de 14 dias de calendário a partir da comunicação de cancelamento, mas não se efetuará enquanto não forem recebidos os produtos, no estado de novo, sem qualquer uso, devidamente embalados nas embalagens originais e comprovado que o Visitante / Utilizador / Cliente não efetuou qualquer manipulação diferente da necessária para definir a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
Se o pagamento tiver sido feito por meio de Transferência Bancária, o reembolso na conta do Visitante / Utilizador / Cliente far-se-á no mais curto prazo possível a partir da receção e aprovação do pedido de cancelamento por parte da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A. Se o pagamento tiver sido feito por meio de Cartão Bancário, o reembolso far-se-á para o mesmo cartão.

Cancelamento de Compras
O Visitante / Utilizador / Cliente pode cancelar o processo de compra sempre e quando este não tiver sido executado na totalidade. Com o fim de assegurar por parte do cliente o referido cancelamento, é aconselhável entrar imediatamente em contacto com a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., por correio eletrónico para clientealm.pt@airliquide.com ou para o número telefónico 808 202 033.

 

13. PROTEÇÃO DE DADOS
Generalidades
No cumprimento do disposto na legislação em vigor sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal, informamos que os dados de caráter pessoal dos Visitantes/Utilizadores/Clientes serão tratados por parte da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gestão administrativa, comercial e fiscal dos pedidos realizados através da loja online e também das ações comerciais resultantes da gestão dos Visitantes/Utilizadores/Clientes.
Informamos que, no cumprimento do disposto na legislação em vigor, os seus dados serão comunicados às empresas prestação de serviços de correio e restantes empresas de transporte que realizarão o serviço de entrega ao domicílio sob solicitação da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
Serão implementadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados no que se refere à transmissão de dados dos clientes aos prestadores.
Salvo por motivos de obrigação legal ou com o seu consentimento expresso, a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., não cederá os dados dos a terceiros para além dos aqui identificados.
O Visitante/Utilizador/Cliente pode confirmar como a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., trata os seus dados pessoais, exercendo o seu direito de acesso aos dados pessoais e poderá retificar os dados inexatos ou solicitar a supressão dos dados que deixem de ser necessários.
O Visitante/Utilizador/Cliente pode exercer os seus direitos referidos na legislação aplicável em vigor dirigindo-se à AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., e-mail: clientealm.pt@airliquide.com.
A Política de Privacidade da AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., está disponível na página web: https://www.airliquidehealthcare.pt/aviso-legal.

Âmbito legal de utilização de endereços de correio eletrónico de clientes
Os Visitantes/Utilizadores/Clientes, pelo facto de estarem registados como tal e adquirirem os Produtos / subscreverem os Serviços, poderão receber por e-mail promoções bem como boletins informativos sobre novidades. Este serviço obedece ao disposto na legislação aplicável (designadamente na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas) relativa ao envio de comunicações comerciais por via eletrónica quando exista uma relação contratual prévia e se publicitem produtos ou serviços similares aos que foram objeto de contratação. Não obstante, todas as comunicações comerciais enviadas serão claramente identificáveis como tal através da referência “publicidade” colocada no início do corpo da mensagem e identificarão a AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A., como a entidade responsável pelo envio. Cada envio proporcionará uma forma simples e gratuita de cancelamento da adesão do Visitante / Utilizador / Cliente ao sistema de envio de comunicações comerciais por e-mail.

 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
 As transações comerciais realizadas através da página Web estão sujeitas à legislação portuguesa, em concreto às disposições previstas em:

  •  Decreto-Lei n.° 24/2014: transpõe para o ordenamento jurídico português a diretiva n.º 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
  •  Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
  •  Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março
  •  Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
  •  Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de setembro
  •  Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de agosto
  •  Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
  •  Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de junho
  •  Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho
  •  REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

No caso de conflito ou de desacordo quanto à interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Contratação, os Tribunais com competência para se pronunciarem sobre o caso serão os previstos na legislação aplicável em matéria de jurisdição. Se o Visitante/Utilizador/Cliente tiver o seu domicílio fora de Portugal, ou se for um profissional, ambas partes sujeitar-se-ão aos Tribunais de Lisboa, Portugal.

 

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha que se pode utilizar em qualquer caso de divergência, conflito, etc. entre o consumidor e a Air Liquide Medicinal, S.A.. O acesso à referida plataforma de resolução de litígios em linha está disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A plataforma de resolução de litígios em linha destina-se exclusivamente a consumidores residentes na UE. Para obter mais informações sobre o processo pode consultar a seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&l....
Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que a Air Liquide Medicinal, S.A., se reserva o direito de não participar/aderir a procedimentos RAL.


16. FATURA ELETRÓNICA
Com a aceitação dos presentes Termos e Condições de Compra e das Condições Gerais de Venda, o Visitante / Utilizador / Cliente dá o seu consentimento à Air Liquide Medicinal, S.A., para emitir toda a faturação resultante das transações efetuadas e contratadas na página Web por via de Faturação Eletrónica.

17. CONTACTOS
O Visitante/Utilizador/Cliente será convidado a registar-se e a criar uma conta antes de poder realizar qualquer encomenda. Os dados (designadamente o endereço de email) indicados pelo Visitante / Utilizador / Cliente aquando do registo (ou qualquer atualização posterior dos mesmos) serão os dados de contacto do Visitante/Utilizador/Cliente para a Air Liquide Medicinal, S.A., para todos os efeitos legais: envio de notificações ou citações, atualização de condições, reporte de anomalias, entre outros. A realização de notificações, citações ou quaisquer comunicações, judiciais ou extra-judiciais, ainda que por correio simples, para os dados de endereço (físico, eletrónico ou outro) indicados pelo Visitante / Utilizador / Cliente consideram-se perfeitas mediante o envio com comprovativo de entrega.

18. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO AIR LIQUIDE MEDICINAL, S.A.
Para outros pedidos com condições acordadas fora do âmbito do portal do cliente, aplicam-se as seguintes condições:

  • Condições Gerais de Fornecimento Air Liquide Medicinal
  • Condições Gerais de Venda de Gases líquidos
  • Condições Gerais de Venda de Gases Acondicionados
  • Condições Gerais de Venda de Equipamentos e Bens
  • Condições Gerais de Venda de Serviços que poderão ser consultadas no sítio da Internet da ALM, no seguinte endereço: 
    https://www.airliquidehealthcare.pt/condicoes-gerais-fornecimento

Estas Condições Gerais contêm, entre outros, informação e conselhos sobre os riscos para a segurança, o manuseamento e da pressão a que podem estar submetidos.
As recomendações e regras de segurança destas Condições Gerais não esgotam os deveres de cuidado e de diligência a empregar no manuseamento dos produtos e/ou bens fornecidos, principalmente a sua aplicação em processos e em interação com outros produtos. As presentes Condições Gerais acompanham e complementam as Propostas da ALM, fazendo parte integrante das mesmas.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Serviços

Encomendas
O CLIENTE, mediante proposta da ALM, colocará as encomendas de SERVIÇOS por escrito junto da ALM, conforme os termos da Proposta e especificará as respetivas quantidades/qualidades que a Proposta coloque à sua escolha.
 

Realização de Serviços
Os serviços serão prestados nos prazos e condições acordados com o CLIENTE ou, na falta destes, nos indicados na proposta da ALM.

Condições da prestação
O CLIENTE manterá as condições adequadas à correta prestação dos SERVIÇOS em segurança pela ALM, designadamente franqueando o acesso ao local da prestação aos representantes e meios da ALM. Os materiais, peças, utilidades ou outros elementos fornecidos pelo CLIENTE devem ser ou estar em condições conformes com as instruções da ALM ou do fabricante do equipamento / instalação. Quaisquer atrasos na prestação dos serviços motivados por incumprimento de condições dos materiais do CLIENTE ou por falta de cooperação ou por ação ou omissão do CLIENTE exonera a ALM da obrigação de cumprimento dos prazos e confere-lhe o correspondente direito a ser compensada pelos danos que os atrasos provocarem, designadamente mão-de-obra e deslocações.

Colaboração entre as partes
O CLIENTE fornecerá à ALM as informações que esta solicitar necessárias para a compreensão adequada dos seus processos e atividades e das finalidades pretendidas com os Serviços, bem como do local da prestação.
O CLIENTE será responsável pela implementação das recomendações que a ALM formular para a correta prestação dos Serviços, bem como por colocar à disposição da ALM as informações, utilidades e meios de que esta necessitar a fim de assegurar as prestações que estão a seu cargo, conforme lista a disponibilizar pela ALM antes de cada visita.
O CLIENTE informará a ALM de quaisquer discrepâncias ou incidentes que detete relacionadas com a prestação dos Serviços.

Exclusões à prestação de Serviços
Salvo se especificamente indicado na Proposta da ALM ou acordado com o CLIENTE os serviços não incluem:

  • O fornecimento de peças, consumíveis, lubrificantes, combustíveis, utilidades, manómetros, centrais, pontos de consumo, redutores de pressão e acessórios, os quais devem ser providenciados pelo CLIENTE ou serão faturados à parte.
  • O fornecimento de peças sobresselentes que não constem do catálogo da ALM ou do fabricante do equipamento em causa.
  • Assistência a ou intervenção em materiais ou equipamentos obsoletos ou que não estejam em funcionamento quando da primeira visita realizada pela ALM ao Cliente ou que se encontrem a uso há mais de 3 anos ou que não constem do catálogo da ALM ou do respetivo fabricante ou para os quais não existam peças ou componentes adequados ou que já não possam ser reparados ou mantidos.
  • Assistência a ou intervenção devidas a mau uso, uso desconforme ou negligente, uso contra as indicações do fabricante ou acesso indevido ou manuseamento por pessoas não qualificadas.
  • Prestações não constantes da proposta ou não acordadas com o CLIENTE.
  • Prestação de trabalho extraordinário ou fora do horário de trabalho da ALM.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
- Gases Acondicionados

Direito de Uso de EMBALAGENS
A ALM disponibiliza o PRODUTO (gases acondicionados) em EMBALAGENS adequadas, cujo direito de uso é conferido ao CLIENTE por duas vias: aluguer faturado mensalmente e aluguer pré-pago (Ecopass). Por cada EMBALAGEM ALM existente nas instalações do CLIENTE para a qual não exista um contrato em vigor que confira um direito de uso pelo CLIENTE, será faturado um aluguer mensal, a preços em vigor na ALM, em função do número de dias em que as EMBALAGENS permanecerem à disposição do CLIENTE e até à sua devolução à ALM.

  • Tipo “Ecopass” e uso das EMBALAGENS: “Tipo Ecopass” é uma designação ALM, atribuída a grupos de EMBALAGENS e PRODUTOS que, sendo diferentes entre si, têm a potencialidade de satisfazer as necessidades globais de determinadas categorias de atividade ou de Clientes. A ALM pode livremente alterar os critérios, as EMBALAGENS e os PRODUTOS de cada Tipo Ecopass. As EMBALAGENS Ecopass são disponibilizadas ao CLIENTE mediante pré-pagamento por este do valor de uso das mesmas por um determinado período e celebração do respetivo contrato.
  •  Aluguer Mensal de EMBALAGENS (ECO): O aluguer mensal de EMBALAGENS confere ao CLIENTE o direito de uso das mesmas durante o período acordado, mediante o pagamento do valor mensal acordado.

Encomendas
O CLIENTE colocará as suas encomendas à ALM, conforme os preços e condições comerciais em vigor na ALM (Ecopass) ou os acordados (Aluguer mensal) e especificará as respetivas quantidades/qualidades de EMBALAGENS que pretende. Após a primeira entrega de EMBALAGENS e durante o período contratual acordado, o CLIENTE pode trocar as EMBALAGENS vazias por outras, cheias, do mesmo tipo:

  • Tipo Ecopass: dentro do mesmo Tipo Ecopass, independentemente de serem iguais ou diferentes ou de conterem o mesmo PRODUTO ou outro, sem necessidade de pagar o valor de uso da EMBALAGEM, apenas o do PRODUTO e o de prestações adicionais que solicite, aos preços em vigor na ALM.

 Aluguer: EMBALAGENS da mesma gama, ao preço acordado com a ALM. Caso pretenda aumentar o número de EMBALAGENS em uso, ou caso pretenda alterar ou adicionar um novo PRODUTO, o CLIENTE deverá celebrar novo contrato para a parte nova.

Entregas
As entregas de EMBALAGENS ao CLIENTE são feitas pela ALM ou seus transportadores, sujeito ao respetivo pagamento do transporte e das taxas de entrega. A entrega de EMBALAGENS cheias e o levantamento de EMBALAGENS vazias serão realizadas numa única operação.

Propriedade das EMBALAGENS
As EMBALAGENS propriedade da ALM mantêm-se propriedade desta, que as cede ao CLIENTE em regime de aluguer (pré-pago, mensal ou outros), mesmo depois de findo o contrato, tal como o indicam as etiquetas e punções, aplicando-se o seguinte regime:

  •  O CLIENTE está expressamente proibido de vender, alugar, emprestar, trocar, ceder ou por qualquer forma transferir as EMBALAGENS bem como permitir o uso das mesmas por terceiros.
  •  Para efeitos de fiscalização do parque de EMBALAGENS, o CLIENTE autoriza que a ALM confira o número de EMBALAGENS de que dispõe e o estado das mesmas.
  •  O CLIENTE será faturado, ao preço em vigor na ALM em cada momento: (i) pelas EMBALAGENS extraviadas ou não devolvidas atempadamente (ii) pelas EMBALAGENS que, não se encontrando abrangidas por um contrato em vigor, se mantenham na posse do CLIENTE (iii) pelas EMBALAGENS que não sejam entregues à ALM após pedido legítimo desta, bem como (iv) pelo valor das reparações a que houver lugar em EMBALAGENS que se apresentem danificadas, exceto quando estes danos sejam imputáveis à ALM. A ALM poderá usar quaisquer créditos que eventualmente tenha do CLIENTE, ainda que provenientes de outros contratos, para se satisfazer destes pagamentos.

Uso das EMBALAGENS que acondicionam os Gases
O CLIENTE obriga-se a usar as EMBALAGENS de forma adequada, para o fim a que se destinam e com a prudência e cuidados adequados ao PRODUTO e à pressão que contêm. É da responsabilidade do CLIENTE a manutenção das EMBALAGENS em bom estado. Após utilização, as válvulas devem ser cuidadosamente fechadas. As conexões das garrafas aos equipamentos ou redes do CLIENTE devem ser adequadas e em material compatível e a passagem de PRODUTO deve ser feita em velocidade e quantidade moderadas, para evitar deflagrações ou outras situações perigosas.

  • Enchimento de EMBALAGENS: por razões de segurança, o CLIENTE compromete-se a que as EMBALAGENS sejam enchidas apenas pela ALM. Pelos mesmos motivos, é proibido ao CLIENTE e a quaisquer terceiros encher ou transvazar EMBALAGENS.
  • Modificação de EMBALAGENS: São proibidas toda e qualquer ação de modificação das EMBALAGENS. Designadamente, é estritamente proibido reparar ou alterar por qualquer forma as EMBALAGENS e a sua etiquetagem ou marcação, desmontar os seus acessórios (tais como válvulas, capacetes e aros) e lubrificar as suas válvulas, redutores ou outras peças.
  • Produtos detetados nas EMBALAGENS: Caso as EMBALAGENS apresentem óleo ou qualquer outro produto estranho, a ALM procede´ra à sua desmontagem e limpeza a expensas do CLIENTE.

Manutenção
A ALM em exclusivo efetuará as operações de manutenção das EMBALAGENS designadamente pintura, etiquetagem, reparação, substituição de válvulas e prova hidráulica, de acordo com a legislação em vigor, por forma a garantir ao utilizador o seu uso em segurança. A ALM poderá subcontratar terceiros.
Transferência de Propriedade sobre o Gás
A propriedade sobre o Gás contido nas EMBALAGENS transfere-se para o Cliente no momento da entrega, após o que o uso do Gás é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Medições
As quantidades de Gás serão medidas em função das capacidades das respetivas EMBALAGENS que os acondicionam.

Devolução das EMBALAGENS Após a Cessação de Vigência do Contrato
A cessação de vigência do contrato ou da relação contratual com a ALM – seja porque o motivo for – implica a obrigação do CLIENTE de devolução imediata das EMBALAGENS. A não devolução das EMBALAGENS após a cessação de vigência deste contrato (i) confere à ALM o direito de proceder imediatamente ao levantamento das mesmas – para o que o CLIENTE expressamente se obriga a franquear-lhe o acesso às suas instalações – e, (ii) cumulativamente, implica o pagamento pelo CLIENTE do aluguer das mesmas, aos preços em vigor na ALM, até à sua devolução ou até à celebração de novo contrato. Caso se mantenha a situação após a ALM ter enviado uma notificação para que o CLIENTE devolva as EMBALAGENS ou caso as EMBALAGENS não possam ser levantadas, a ALM poderá debitar ao CLIENTE o preço das mesmas, de acordo com os preços em vigor na ALM em cada momento, acrescido dos respetivos juros de mora desde a data de vencimento da obrigação e até à entrega ou até ao pagamento do valor das EMBALAGENS. Nesta situação mantêm-se as restantes obrigações do CLIENTE em matéria de utilização das EMBALAGENS, designadamente as relativas à proteção da segurança e do meio ambiente.